Última atualização: 7 de dezembro de 2015

Decisão de Safe Harbor do Tribunal de Justiça da União Europeia — Perguntas frequentes

Em 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) emitiu sua decisão no caso Maximillian Schrems contra o Data Protection Commissioner, considerando que a estrutura de Safe Harbor EUA-UE é inválida, com efeitos imediatos. A suspensão do Safe Harbor afeta muitas empresas que precisam transferir dados pessoais da União Europeia (UE) e do Espaço Econômico Europeu (EEA) para os Estados Unidos e outros países não pertencentes à UE ou ao EEA. A Adobe avaliou várias opções que permitirão a transferência de dados pessoais da UE/EEA para países fora dessa região. Como muitas empresas, a Adobe decidiu autorizar essas transferências de dados pessoais utilizando cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Comissão Europeia (também conhecidas como contratos-modelo).

O que o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu sobre a validade da estrutura de Safe Harbor EUA-UE?

Em 6 de outubro de 2015, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) decidiu que a estrutura de Safe Harbor entre os EUA e a UE existente há 15 anos, que fornecia uma base jurídica para a transferência de dados pessoais da UE/EEA para os Estados Unidos, era inválida, com efeitos imediatos. Na época da decisão do tribunal, cerca de 4.500 empresas dos EUA estavam certificadas, incluindo muitas empresas do setor de alta tecnologia. Para mais informações sobre a estrutura de Safe Harbor, acesse o site do Departamento de Comércio dos EUA.

O que é a estrutura de Safe Harbor EUA-UE?

A estrutura de Safe Harbor EUA-UE foi criada em 2000 pelo Departamento de Comércio dos EUA, em conjunto com a Comissão Europeia, a fim de superar diferenças de abordagem quanto à privacidade nos EUA e na UE e proporcionar um processo simplificado de transferência de dados pessoais da UE/EEA para os EUA. De acordo com o Safe Harbor, empresas elegíveis dos EUA que processam dados pessoais coletados na UE/EEA podem optar pelo programa Safe Harbor por meio de uma autocertificação de adesão aos sete princípios do Safe Harbor e de 15 perguntas mais frequentes. Essa certificação foi planejada para auxiliar as organizações elegíveis a cumprir a Diretiva 95/46/EC da UE relativa à proteção de dados pessoais e a manter a privacidade e integridade desses dados.

O que significam as siglas UE e EEA?

A União Europeia (UE) é uma parceria econômica e política entre 28 países europeus que, juntos, abrangem grande parte da Europa. O Espaço Econômico Europeu (EEA) engloba os Estados Membros da UE e os três estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA, na sigla em inglês) do EEA (Islândia, Liechtenstein e Noruega) em um mercado interno regido pelas mesmas regras básicas. Essas regras têm por objetivo permitir que bens, serviços, capitais e pessoas movam-se livremente pelo EEA em um ambiente aberto e competitivo; um conceito referido como as quatro liberdades.

Como a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia acerca do Safe Harbor afeta a transferência de dados da UE/EEA para os EUA?

Se uma empresa dos EUA estava certificada sob o Safe Harbor, agora é necessário encontrar outro método aprovado para transferir dados pessoais da UE/EEA para os EUA.

O que a Adobe está fazendo a respeito da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de invalidar a estrutura do Safe Harbor EUA-UE?

A Adobe avaliou várias opções que permitirão a transferência de dados pessoais da UE/EEA para países fora dessa região, como os EUA.

A Adobe preparou um novo Acordo de Processamento de Dados (DPA, na sigla em inglês) para nossos clientes empresariais, que inclui cláusulas contratuais padrão (SCCs, na sigla em inglês), também referidas como contratos-modelo. Estas SCCs fornecem um mecanismo aprovado pela Comissão Europeia para oferecer a proteção adequada aos titulares de dados na transferência de dados pessoais oriundos da UE/EEA, sob a Diretiva de Proteção de Dados da UE. Se você for um cliente empresarial da Adobe transferindo dados pessoais com os serviços na nuvem da Adobe da UE/EEA para os EUA, clique aqui para solicitar o novo Acordo de Processamento de Dados e as cláusulas contratuais padrão.

O que são cláusulas contratuais padrão/contratos-modelo?

As cláusulas contratuais padrão (EEA), também conhecidas como contratos-modelo, são termos contratuais que foram aprovados pela Comissão Europeia (CE) por oferecer a proteção adequada aos titulares de dados, de acordo com a Diretiva 95/46/EC de Proteção de Dados da UE, no caso de transferência de informações pessoais da UE/EEA para países fora dessa região, incluindo os EUA.

Como a decisão de invalidar o Safe Harbor afeta o uso de produtos da Adobe pela minha empresa?

Antes da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), a Adobe baseou-se principalmente em sua certificação na estrutura do Safe Harbor para assegurar a proteção adequada na transferência de dados pessoais da UE/EEA para os EUA. Após a decisão do TJUE, a Adobe decidiu autorizar essas transferências de dados pessoais utilizando as cláusulas contratuais padrão (também conhecidas como contratos-modelo) aprovadas pela Comissão Europeia.

A Adobe preparou um novo Acordo de Processamento de Dados (DPA) para nossos clientes empresariais, que inclui as cláusulas contratuais padrão (SCCs), para fornecer um mecanismo aprovado pela Comissão Europeia e oferecer a proteção adequada aos titulares de dados para transferir dados pessoais provenientes da UE/EEA no âmbito da Diretiva de Proteção de Dados da UE. Se você for um cliente empresarial da Adobe que transfere dados pessoais nos serviços na nuvem da Adobe da UE/EEA para os EUA, clique aqui para solicitar um novo DPA e as SCCs.

Como cliente da Adobe, posso pedir que todos os dados pessoais processados pela Adobe sejam armazenados em servidores da Adobe na UE/EEA?

A Adobe possui centros de dados localizados na UE/EEA que podem ser usados por alguns de nossos produtos e serviços. Contudo, nossos serviços de nuvem ainda exigem que dados sejam transferidos para os Estados Unidos para fornecer alguns recursos. Além disso, funcionários da Adobe podem precisar de acesso a dados armazenados na UE/EEA a partir de um país fora dessa região para fornecer serviços de suporte. Sob a lei da UE, um acesso a dados localizados na UE/EEA realizado por uma pessoa localizada num país fora dessa região aciona as regras de transferência para um país não pertencente à UE/EEA. Dessa forma, um acordo com cláusulas contratuais padrão (SCCs) ainda pode ser necessário, mesmo que seus dados estejam armazenados na UE/EEA.

E se eu tiver perguntas adicionais?

Clientes empresariais podem entrar em contato com seu representante de vendas da Adobe para solucionar dúvidas adicionais.